Recuperação judicial, reestruturação de dívida e falência

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Conforme previsto no capítulo três da chamada “Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

Quando determinada companhia enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, esta pode recorrer ao pedido de recuperação judicial junto à Justiça, visando garantir a reestruturação dos negócios e redefinir um plano de resgate financeiro da instituição.

No caso de uma ação de Reestruturação de Dívidas, são  exigidos vários conhecimentos dos instrumentos de dívida existentes na lei e de sua adequação ao modelo de pagamento possível do cliente, que tem que estar consciente em alto grau de que não vai poder reincidir e dando total suporte no sentido de permitir a reestruturação sistemática da dívida. Já a empresa credora deve buscar os menores custos de dívida e permitir prazos de vencimento em sintonia com as possibilidades do cliente que tem real intenção de reestruturar suas dívidas. A chamada renegociação de dívidas é o processo de alteração dos valores devido ao tempo do débito, já a Reestruturação de Dívidas é a configuração destes valores em concordância com melhor lucratividade possível para a empresa credora, a aplicação do endividamento em valores de acordo com o tempo, para a real melhoria dos aspectos financeiros do endividado.

“ A recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. ”

instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência.

Conhece-se por falência a junção dos credores, ou seja, quando se junta vários processos judiciais de cobrança de dividas em um processo principal. Isso faz com que não se corra o risco de apenas um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida. Para tanto, divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que são pagos proporcionalmente de acordo com o montante em poder do falido.

Burza Advogados Associados atua nas seguintes frentes neste sentido:

  • Análise quanto às possibilidades de recuperação
  • Suspensão temporária do pagamento de dívidas
  • Parcelamento das dívidas
  • Negociação com funcionários, credores e bancos
  • Elaboração de plano de reestruturação
  • Atuação nas esferas administrativas e judicial.
Artigos recentes
Assine nossa lista